norma nº 52/2018

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CAMARA MUNICIPAL DE Ufll.
PRIMAVERA DO LESTE
0 Legislativo mais perto de voce!
PORTARIA N" 052/2018
Instaura Inquerito e Processo Administrativo na
forma que menciona, e da outras providencias.
VALMISLEI ALVES DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CAMARA MUNI
CIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso
de suas atribuiqoes legais, e de acordo com a Lei Municipal n° 679, de 25 de se￾tembro de 2001;
CONSIDERANDO os fatos apresentados pelo Senhor Agnaldo Pereira Novaes
na correspondencia protocolada sob o protocolo n° 005326 no dia 02 de abril de
2018, requisitando a esta Casa de Leis a abertura de Processo Administrativo
Disciplinar.
CONSIDERANDO o Parecer Jurldico da lavra do Dr. Manoel Dioz Siiva Neto
OAB/MT19.337/0.
RESOLVE
Artigo V - Determinar que a Comissao Permanente de Sindicancia e Proces
so Administrativo Disciplinar e Especial, designada pela Portaria
n° 196 de 26 de Setembro de 2017, com base no artigo 163 e se￾guintes da Lei Municipal n° 679 de 25 de setembro de 2001 - Esta￾tuto dos Servidores Publicos do Municipio de Primavera do Leste,
efetue a instauraqao de Processo e Inquerito Administrativo e Dis
ciplinar, contra o Servidor LUIZ CARLOS REZENDE nomeado
pela Portaria 017/2018 para o cargo de Assessor Juridico.
Artigo 2° - Dar-se-a sequencia ao presente ato, se assim necessario, ao proce￾dimento previsto no artigo 173 da Lei Municipal 679/2001 e sens
artigos seguintes ate a apuraqao total dos fatos.
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