norma nº 17/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
ERA DO LESTE - MT
io)V
PORTARIA N" 017/2008
Eraldo Gonçalves Fortes Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Artigo 7° da Lei Municipal n\ 679 de 25 de
setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 de 02 de abril de
2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de
carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Artigo 1° - Nomear para provimento comissionado a
servidora MARINÊS DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de ASSESSOR
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, percebendo remuneração prevista no anexo III e
IV da Lei Municipal 1050 de 02 de abril de 2008, nível IV, classe A.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação no mural da Câmara Municipal, com efeito retroativo a 02 de abril de
2008, revogando em especial a Portaria 064/2007.
Primavera do Leste, 07 de abril de 2008.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
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^ cie Primavera do LeUéi Vereador Eralc Io Gonçalves Fortes
Presidente
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Tel. (66) 3498-3590/3498-1734
Primavera, 300 - Bairro Primavera il - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - MT wwrw.K camarapva. mt.gov. br