norma nº 19/2008

IHAVERA do leste - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
PORTARIA N" 019/2008
Eraldo Gonçalves Fortes Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Artigo 7° da Lei Municipal n°. 679 de 25 de
setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 de 02 de abril de
2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de
carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Artigo 1° - Nomear para provimento comissionado a
servidora MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO, Advogada inscrita na
OAB/MT sob o n° 8.798-A/MT, CPF N° 607.959.801-91 e RG N° 768293 SSP/MS,
para o cargo de ASSESSOR JURÍDICO, percebendo remuneração prevista no
anexo III e IV da Lei Municipal 1050 de 02 de abril de 2008, nível X, classe A.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação no mural da Câmara Municipal, com efeito retroativo a 02 de abril de
2008, revogando em especial as Portarias 009/2007 e 059/2007.
Primavera do Leste, 07 de abril de 2008.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
para ps devIdoS fíOs, que o
Al pcylToi iúj Pni afixado no
!e F^ublicaçôo do
Municipal de Primavera do Leste. Vereador En jldo Gonçalvcs Eortcs
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'residente
Tel.(66) 3498-3590/3498-1734
^v. Primavera, 300 - Bairro Primavera 11 - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - MT - www.camarapva.mt.gov.br