norma nº 20/2008

HAVERA do leste - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
PORTARIA N" 020/2008
Eraldo Gonçalves Fortes Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Artigo 7° da Lei Municipal n". 679 de 25 de
setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 de 02 de abril de
2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de
carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Artigo 1° - Nomear para provimento comissionado o
servidor JOSÉRAVANELLO, Advogado inscrito na OAB/MT sob o n° 329l/MT,
CPF N° 177.983.700-30 e RG N° 6004683626 SSP/RS, para o cargo de
ASSESSOR jurídico, percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da
Lei Municipal 1050 de 02 de abril de 2008, nível X, classe A. Acrescido de 25%
(vinte e cinco por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação no mural da Câmara Municipal, com efeito retroativo a 02 de abril de
2008, revogando em especial as Portarias 006/2007 e 041/2007.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Para^ devidos fins. que o
/ _Foi afixado no
Hubllcaçõo da Mür>ícip<^de Primavera do Lecto.
Co Jjl " ~
:tíude firmo or
Primavera do Leste, 07 de abril de 2008.
Vereador Eral{flo Gonçalves Fortes
Presidente
Tel. (66) 3498-3590/3498-1734
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