norma nº 24/2008

IAVERA do leste - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
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luC. \
PORTARIA N° 024/2008
Eraldo Gonçalves Fortes Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Artigo 7° da Lei Municipal n°. 679 de 25 de
setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 de 02 de abril de
2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de
carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Artigo 1° - Nomear para provimento comissionado o
servidor VALDECIR ALVENTINO DA SILVA, para exercer o cargo de
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, percebendo remuneração prevista
no anexo III e IV da Lei Municipal 1050 de 02 de abril de 2008, nível VI, classe A,
Acrescido de 20% (vinte por cento) do vencimento base a título de Função
Gratificada.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação no mural da Câmara Municipal, com efeito retroativo a 02 de abril de
2008, revogando em especial as Portarias 022/2007 e 068/2007.
Primavera do Leste, 07 de abril de 2008.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ro para ps devidos fins, que o
D (Al Foi aflxodo no
de rtjbiicoção da
a Munèdpal de Prirrxivera do Leste.
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verdade flmno o piesíííTto.
te Leis.
Vereador Eraldo Gonçalves Fortes
Presidente
Tel.(66) 3498-3590/3498-1734
Primavera, 300 - Bairro Primavera li - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - MT www.'xamarapva.mí.gov.br