norma nº 31/2008

\^AVBRA do leste - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
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PORTARIA N" 031/2008
Eraldo Gonçalves Fortes Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Artigo 7° da Lei Municipal n°. 679 de 25 de
setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 de 02 de abril de
2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de
carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Artigo 1° - Nomear para provimento comissionado o
servidor IRANILDO JOSÉ DOS SANTOS, para exercer o cargo de ASSESSOR
PARLAMENTAR, percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da Lei
Municipal 1050 de 02 de abril de 2008, nível VIII, classe A.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação no mural da Câmara Municipal, com efeito retroativo a 02 de abril de
2008, revogando em especial as Portarias 054/2007 e 058/2007.
Primavera do Leste, 07 de abril de 2008.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
para os devidos fins. Que o
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Vereador Eralc o Gonçalves Fortes
Presidente
Tel. (66) 3498-3590/3498-1734
Av. Primavera, 300 - Bairro Primavera II - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - MT - www.camarapva.mt.gov.br