norma nº 55/2018

CAMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LE5TE
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PORTARIA N° 055/2018
Altera a Portaria 052/2018 e Instaura Sindicancia
na forma que menciona, e da outras providen￾cias.
VALMISLEI ALVES DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CAMARA MUNI
CIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso
de suas atribui^oes legais, e de acordo com a Lei Municipal n° 679, de 25 de se￾tembro de 2001;
CONSIDERANDO os fatos apresentados pelo Senhor Agnaldo Pereira Novaes
na correspondencia protocolada sob o protocolo n° 005326 no dia 02 de abril de
2018, requisitando a esta Casa de Leis a abeitura de Processo Administrativo
Disciplinar.
CONSIDERANDO o Parecer Jun'dico da lavra do Dr. Manoel Dioz Silva Neto
OAB/MT19.337/0.
RESOLVE
Artigo V - Determinar que a Comissao Permanente de Sindicancia e Proces
so Administrativo Disciplinar e Especial, designada pela Portaria
n° 196 de 26 de Setembro de 2017, com base no artigo 163 e se￾guintes da Lei Municipal n° 679 de 25 de setembro de 2001 - Esta￾tuto dos Servidores Publicos do Municipio de Primavera do Leste,
efetue a instaura^ao de sindicancia em desfavor do Servidor LUIZ
CARLOS REZENDE nomeado pela Portaria 017/2018 para o car
go de Assessor Jundico.
Artigo 2° - Dar-se-a sequencia ao presente ato, se assim necessario, ao proce￾dimento previsto no artigo 173 da Lei Municipal 679/2001 e seus
artigos seguintes ate a apuragao total dos fatos.
www.camarapva.mt.gov.br
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II. CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT | Tel.; (66) 3498 3590 • 3498 1734