norma nº 44/2008

RA DO LESTE - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
PORTARIA N" 044/2008
Eraldo Gonçalves Fortes Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Artigo 7° da Lei Municipal n°. 679 de 25 de
setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 de 02 de abril de
2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de
carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Artigo 1® - Homologar o enquadramento por Nível e
Classe de Capacitação da Funcionária IVANICE NOVO BERGAMASCO
DAVIES, ocupante do Cargo Efetivo de Ajudante Legislativo, percebendo
remuneração prevista no anexo III e IV da Lei Municipal 1050 de 02 de abril de
2008, nível III, classe B.
Artigo 2® - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação no mural da Câmara Municipal, com efeito retroativo a 02 de abril de
2008. Revogando em especial a Portaria 007/2008.
Primavera do Leste, 07 de abril de 2008.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
para os devidos fins, que o
I _Foí afixado no
Publlcoçõo do
Pfifrtoveia do Lesle S^eu umm
mrr o o piesenl».
Leis, de
-Á o
Vereador Era|do Gonçalves Fortes
Presidente
Tel. (66) 3498-3590/3498-1734
Âv. Primavera, 300 - Bairro Primavera li - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - MT www.camarapva. mt.gov. br