norma nº 46/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
'primavera do leste - MT
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InMfo
PORTARIA N° 046/2008
Eraldo Gonçalves Fortes Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Artigo 7° da Lei Municipal n°. 679 de 25 de
setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n" 1050 de 02 de abril de
2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de
carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Artigo 1® - Homologar o enquadramento por Nível e
Classe da Funcionária JANIA RODRIGUES DOS SANTOS, ocupante do Cargo
Efetivo de Agente Administração Pública, que perceberá remuneração prevista no
anexo III e IV da Lei Municipal 1050 de 02 de abril de 2008, nível III, classe A.
Artigo 2® - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação no mural da Câmara Municipal, com efeito retroativo a 02 de abril de
2008.
Primavera do Leste, 07 de abril de 2008.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
para ^devidos fins, que o
^ Foi oflxcxáo no ds Pljblicaçõo da
iviunidpal de Primovefa do Leste
firmo o
de i«ri»
Vereador Eraldo Gonçalves Fortes
Presidente
Tel. (66) 3498-3590/3498-1734
Av. Primavera, 300 - Bairro Primavera II - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - MT - www.camarapva.mt.gov.br