norma nº 69/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
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PORTARIA N° OfiQ/Tons
Eraldo Gonçalves Fortes Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Artigo 7° da Lei Municipal n\ 679 de 25 de
setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Primavera do Leste e da Lei Municipal n° 1050 de 02 de abril de
2008 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de
carreira, fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Artigo 1® - Nomear para provimento comissionado o
servidor ANDERSON GONÇALVES LIMA, CPF N® 020.574.541-50 e RG N°
1894806-5 SSP/MT, para o cargo de SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA,
percebendo remuneração prevista no anexo III e IV da Lei Municipal 1050 de 02
de abril de 2008, nível IX, classe A. Acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) do
vencimento base a título de Função Gratificada.
Artigo 2® - Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação no mural da Câmara Municipal.
Primavera do Leste, 02 de agosto de 2008.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
I -HÇJipiaíAFoi afixado no
^ Lete,-
Vereador Ef^aldo Gonçalves Fortes
Presidente
Tel. (66) 3498-3590 / 3498-1734
Primavera, 300 - Bairro Primavera II - CEP: 78850-000 - Primavera do Leste - MT
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