norma nº 105/2008

CO
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
,jHAV£RA do leste - MT ilClrA
portaria N»
Fortes Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno,
Considerando o disposto no caput do artigo 57 da Constituição
federal, que é de observância compulsória pelas Casas Legislativas;
Considerando o artigo 22 da Lei Orgânica Municipal promulgada
em 03 de maio de 2007.
RESOLVE:
Art. V - Fica declarado Recesso Parlamentar, o período de 22 de
dezembro de 2008 a 1° de fevereiro de 2009.
Art. 2° - Ficam da mesma forma, pelo mesmo prazo, suspensos
todos os prazos de tramitação de proposições, requerimentos e outros com data
certa para parecer ou despacho até a data de 1° de fevereiro de 2009, isento os de
caráter essencial, ou por decisão judicial.
_ ggra Portaria entra em vigor na data de sua publicação, no
mural da Câmara Municipal.
Primavera do Leste, em 19 de dezembro de 2008.
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Publicação do
MunIciRal de Prirncp/ara do
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Av. Primavera, 300 - Bairro Primavera
Eraldo Gonçalves Fortes
residente
Tei. í66) 3498-3590/3498-1734
CEP 78850-000 - Primavera do Leste - MT
vpvvw. camampva. int.gog. br