norma nº 5/2003

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Câiviara MuinícípaI cIe Prímavera do Leste
Estado de Mato Grosso
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PORTARIA N° 005/2.003
Dispõe sobre a proibição da realização de velórios nas dependências da
Câmara Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO
LESTE, EST^O DE MATO GROSSO. SESTÍLIO SEGUNDO FRISON, no uso de
suas atribuições que lhe confere o regimento intemo;
Considerando a instalação de um novo sistema eletrônico de segurança no
Prédio onde se situa a Câmara Municipal, o qual poderá ser desativado apenas por pessoas
que possuírem a senha de segurança;
Considerando a falta de espaço físico adequado para realização de tais
cerimônias, haja visto o desenvolvimento necessário do setor administrativo para o
acompanhamento do crescimento municipal,
RESOLVE:
Artigo 1" - Proibir a realização de velórios nas dependências do Prédio da
Câmara Municipal.
Artigo 2" - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Primavera do Leste., 27 de janeiro de 2.003.
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Segundo Frisou
Presidente