norma nº 103/2005

CAMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE - MT
CAMAMMlMCfWL PV«N
CÂMARA MUNICIPAL DE UE PRIm°avIpa PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO GROSSO
PORTARIA N" 103/2.005
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO
mato grosso, ANGELIN DOS SANTOS
I, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1°. Ficam concedidas antecipação de férias aos
servidores do Legislativo lotado nos cargos de ASSESSOR PARLAMENTAR E
SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA, no período de 21 de dezembro a 20 de
Janeiro de 2.006.
Parágrafo único. Ao término do período aquisitivo ou
rescisão contratual a antecipação prevista no caput, haverá compensação dos dias
de férias já gozados, com o total de dias de gozo ou a indenização que o servidor
teria direito.
Art. 2". Esta Portaria entra em vigor na data de sua
pubhcação no mural da Câmara Municipal, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se.
Pubhque-se.
Cumpra-se.
Primavera do Leste, 20deP62embro de 2.005.
ANGE TOS BARALDI
nte
- -7 ° 215 - Parque Castelândia - Tel. (66) 3498-1734 / 3498-3590 - Cep 78850-000
Av. Inácio Castein, camarapva.gov.br - e-mail: camarapva@camarapva.gov.br http. www. DO LESTE - MATO GROSSO