norma nº 11/2006

CAMARA MUNICIPAL
PRIMA VERA DO LESTE - MT
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO GROSSO
PORTARIA N° 11, DE 31 DE JANEIRO DE 2006
EMENTA: Dispõe sobre o reeesso parlamentar
na forma prevista no art. 24, da LOM.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO, ANGELIN DO SANTOS BARALDI NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ART. 24 E SEUS
PARÁGRAFOS DA LOM, E OUTROS DO REGIMENTO INTERNO:
Considerando que a Câmara Municipal votou e aprovou as
matérias orçamentárias de acordo com o que manda a Lei Orgânica Municipal; e
Considerando não haver impedimento legal quanto o reeesso
parlamentara na forma do art. 24, da Lei Orgânica; e
Resolve:
Art. 1° - É declarado recesso parlamentar na forma do art. 24, da
LOM, de 01 a 15 de fevereiro de 2006.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ficam revogadas as disposições em contrário.
ciência.
Parágrafo Único - Informe-se ao Chefe do Poder Executivo para
Registre-se;
Publique-se
Vereador ANGEL. ANTOS BARALDI
Av. Inácio Castelli, N° 215 - Parque Castelândia - Tel. (66) 3498-1734 / 3498-3590 - Cep 78850-000
http: www.camarapva.iTit.gov.br - e-mail: camarapva@camarapva.gov.br
PRIMAVERA DO LESTE - MATO GROSSO