norma nº 85/2018

cAmara municipal de
PRimVERA DO LESTE
0 Legislativo mois perto de voce!
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PORTARIA N° 085/2018
VALMISLEI ALVES DOS SANTOS, Presidente da Camara Municipal de
Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribui96es que Ihe
conferem a Lei Organica Municipal e o Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 57 da Constituigao Federal, que e
de observancia compulsoria pelas Casas Legislativas;
CONSIDERANDO o artigo 29 da Lei Organica Municipal promulgada em 03 de
maio de 2007;
CONSIDERANDO o Art. 5" do Regimento Interne da Camara Municipal.
RESOLVE:
Art. r - Pica declarado Recesso Parlamentar, o periodo de 18 a 31 de julho de 2018.
Art. 2° - Ficam da mesma forma, pelo mesmo prazo, suspenses todos os prazos de
tramitaqao de proposi^oes, requerimentos e outros com data certa para parecer ou despacho
ate a data de 1° de agosto de 2018, isento os de carater essencial, ou por decisao judicial.
Art. 3° - 0 Presidente respondera pelo expediente do Poder Legislativo durante o
recesso Parlamentar, na ausencia do Presidente, respondera como responsavel o Vereador 1°
Vice Presidente.
Art. 4° - 0 Poder Legislativo tera expediente ao publico no horario das 07h00min as
1 IhOOmin de segunda-feira a sexta-feira, retornando ao expediente de 07h00min as 13h00min
com as atividades normais no dia 01 de agosto de 2018.
Art. 5" - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaqao.
Primavera do Leste, em 13 de julho de 2018.
VALMISLEI/^VES DOS SANTOS
Vereador Presidente
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