norma nº 58/2006

N CAMARA MUNICIPAL
PRIMA VERA DO LESTE - MT
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO GROSSO
PORTARIA N® 058/2.006
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ANGELIN DOS
SANTOS BARALDI, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno;
Considerando o disposto no art. 51 da Lei Municipal
n® 679, de 25 de setembro de 2.001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município;
Considerando o disposto no art. 15 da Resolução n®
003, de 18 de abril de 2.003, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos
Servidores do Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1®. A jornada de trabalho semanal dos
servidores do Legislativo Municipal, será das 7:00 às 11:00 horas e das 13:00 às
17:00 horas, que perfaz um total de 40 (quarenta) horas semanais.
§1®. O disposto neste artigo não se aplica aos
servidores lotados na limpeza e vigilância, que serão mediante escala de
revezamento.
§2®. Os servidores que forem designados para as
sessões ordinárias, as segundas feiras, farão a compensação de horário,
durante a jornada semanal, conforme escala a ser definida pela Mesa Diretora.
Art. 2®. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação no mural da Câmara Municipal, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-a
Primavera do Lesi iio de 2.006.
NTOS BARALDI
ente
Íí Primawalõrp to 734 / 3498-3590 - CEP 78850-000 - Primavera do Le|e - Mato Grosso
CNpj; 24 072 727/0001-83 - http: www.camarapva.mt.gov.br - e-mail: camarapva@camarapva.gov.br