norma nº 67/2006

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CAMARA MUNICIPAL
primavera DQ leste-MT
PODER LEGISLATIVO
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PORTARIA N® 067/2.006
PRIMAVERA A DO LESTE, ^ ESTADO presidente DE MATO da GROSSO, Câmara ANGELIN municipal DOS SANTOSde
BARALDI, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o
Regimento Interno;
Considerando o art. 7^ da Lei Municipal n^ 679, de 25 de
setembro de 2.001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Primavera do Leste;
Considerando a Resolução n- 003, de 18 de abril de 2.006, que
dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Legislativo Municipal;
Considerando o disposto no art. 37, II da Constituição Federal;
Considerando o cargo de Assessor Parlamentar, ser de livre
nomeação e exoneração, conforme disposto no art. 37, II da Constituição Federal e
Resolução n- 003, de 18 de abril de 2.006;
Considerando a constante ausência no legislativo municipal do
Assessor Parlamentar;
RESOLVE:
Art. 1®. Exonerar do cargo de provimento comissionado de
ASSESSOR PARLAMENTAR o servidor IRANILDO JOSÉ DOS SANTOS.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
no mural da Câmara Municipal, revogadas as disposições em contrário, em especial a
Portaria n® 018 de 01 de Março de 2.006.
Registre-se.
O. Publique-se. "^2aO^ Cumpra-Sj^
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ANGELIN I
e 2.006.
BARALDI
300 - Primávera
^■24.672.797/nnni.R':!
II -Tel. (66) - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - Mato Grosso
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