| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2007 |
| Date | 2007-03-21 |
| Ementa | Conceder ao servidor JOSÉ RAVANELLO, Advogado inscrito na OAB/MT sob o n° 3291/MT, CPF N° 177.983.700-30 e RO N° 6004683626 SSP/RS, ocupante do cargo de PROCURADOR JURÍDICO, 20% (vinte por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MATO GROSSO "A Casa de todos os Pimavetenses" PRSteAVBMOO^ST^^ej^ PORTARIA N° 034/2007 n 0034 Eraldo Gonçalves Fortes Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 7° da Lei Municipal n° 679 de 25 de setembro de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e Resolução n° 003 de 18 de abril de 2006; RESOLVE: Artigo 1° - Conceder ao servidor JOSÉ RAVANELLO, Advogado inscrito na OAB/MT sob o n° 3291/MT, CPF N° 177.983.700-30 e RO N° 6004683626 SSP/RS, ocupante do cargo de PROCURADOR JURÍDICO, 20% (vinte por cento) do vencimento base a título de Função Gratificada. Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no mural da Câmara Municipal, revogadas as disposições em contrário, tendo os seus efeitos retroativos a 01 de março de 2007. Primavera do Leste, 21 de março de 2007. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. < Vereador EralIo Gonçalves Fortes Presidente rimavera, 300 - Primavera íi - Tel. (66) 3498-1734 / 3498-3590 - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - Mato Grosso CNPJ; 24.672.727/0001-83 -http:www.camarapva.mt.gov.br - e-mail: camarapva@camarapva.mt.gov.br