norma nº 51/2007

PRIMAVÊM do leste - MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
PORTARIA 051/2007
Eraldo Gonçalves Fortes Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno, a Lei Municipal n° 679 de 25 de setembro de
2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do
Leste e a Resolução n° 003 de 28 de fevereiro de 2007;
Considerando o requerimento datado de 05 de julho de 2007 assinado pela
seividora Cleonice Fátima Triacca Ferracini ocupante do cargo de Secretária Executiva;
Resolve:
Art. 1° - Homologar o enquadramento por Nível e Classe de Capacitação da
Funcionária CLEONICE FÁTIMA TRIACCA FERRACINI, ocupante do cargo de
Secretária Executiva, na seguinte forma:
FUNCIONARIA CARGO NÍVEL CLASSE
ANTERIOR
CLASSE
ATUAL
Cleonice Fátima Triacca Ferracini Secretaria
Executiva
X E F
2° - A porcentagem de 10% do qüinqüênio por tempo de serviço passa a
ser no valor de 15% do vencimento base.
Art. 3° - Os efeitos financeiros do enquadramento por Nível e Classe de
Capacitação conforme quadro demonstrativo constante do artigo 1° desta portaria, vigoram
com efeito retroativo a 1° de julho de 2007.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, no mural da
Câmara Municipal.
Primavera do Leste, em 17 de julho de 2007.
Eraldf) Gonçalves Fortes
Presidente
Tel. (66) 3498-3590/3498-1734
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