norma nº 52/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
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PORTARIA N° 052/2007
Eraldo Gonçalves Fortes Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno,
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Considerando o disposto no caput do artigo 57 da Constituição
federal, que é de observância compulsória pelas Casas Legislativas;
Considerando o artigo 22 da Lei Orgânica Municipal promulgada
em 03 de maio de 2007;
Considerando que a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias foi
aprovada, e encaminhada por esta Casa para sanção pelo Poder competente;
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RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarado Recesso Parlamentar, o período de 18 de
julho de 2007 a 31 de julho de 2007.
Art. 2® - Ficam da mesma forma, pelo mesmo prazo, suspensos
todos os prazos de tramitação de proposições, requerimentos e outros com data
certa para parecer ou dèspacho até a data de 31 de julho de 2007, isento os de
caráter essencial, ou por decisão judicial.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, no
mural da Câmara Municipal.
Primavera do Leste, em 17 de julho de 2007.
Eraldo Gonçalves Fortes
Presidente
Tel. (66) 3498-3590/3498-1734
Av. Primavera, 300 - Bairro Primavera 11 - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - MT www.camarapva. mt.gov. br