norma nº 73/2007

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o LESTE - MT
camara municipal de primavera do leste
estado de mato grosso
PORTARIA N°. 073/2007
De 08 de outubro de 2007
Súmula: Regulamenta o protocolo de
proposições legislativas.
Considerando o disposto no art. 142 do Regimento Interno da Câmara
que outorga ao Presidente da Mesa o poder de restituir ao autor as proposições
que não atendem o disposto no artigo citado;
Considerando o disposto no parágrafo único do art. 143 do Regimento
Intemo que permite ao Presidente consultar previamente a Comissão de Justiça e
Redação quando houver dúvidas quanto a legalidade e a constitucionalidade das
proposições;
Considerando o disposto na Lei Complementar n°. 95 de 26 de fevereiro
de 1998, e no Decreto n°. 4.176 de 26 de março de 2002 que traçam normas e
diretrizes para elaboração, redação, a alteração, a consolidação e
encaminhamento de projetos de leis e atos normativos;
o
Considerando a necessidade de controle e avaliação do trabalho dos
servidores da Câmara,
RESOLVE:
r) Toda proposição legislativa, antes de ser protocolada como projeto de
lei, será encaminhado como anteprojeto de lei acompanhado da documentação
pertinente, ao Presidente da Mesa Diretora, que encaminhará ao setor
competente, para análise do cumprimento dos requisitos legais.
2°) Os anteprojetos de proposições farão constar em seu rodapé as iniciais
do nome do servidor que a elaborou. j
Tel. (66) 3498-3590/3498-1734
■ Primavera, 300 - Bairro Primavera II - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - MT
www.cainarapva.mt.gog.hr
DO LESTE - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
estado de mato grosso
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regular ,^1° da proposição. p«»a impedirá a tramitação
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PUBLIQUE-SE;
REGISTRE-SE;
INTIME-SE.
Primavera do Leste, Gabinete do Presidente, 08 de outubro de 2007.
Vereador ERALDO G ONÇALVES FORTES
Presidente da Câmara Municipal
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Kl. 'Al'.".' Tel. (66) 3498-3590 / 3498-1734 _ ^ . . . ^ - - • *
'• Primavera. 300.,, Bairro Primavera 11 - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - MT vfvfvu camarapva. mí.gog. bi