norma nº 31/2005

Port. n°.31/05
^ CAMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE - MT
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO GROSSO
PORTARIA 31, DE 23 DE MAIO DE 2005.
í f' o CAMARA MUNICIPAL PRIMAVEIW DO LESTE - UT
PROTOCOLO N°.
Em: 23/1 / /200 5
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^ FuMCinyARiO
A MESA DIRETORA DA CAMARA MtlPiírOPA DF
PRIMAVERA DO LESTE — MT., no uso de suas atribuições legais, de
acordo do que dispõe o Regimento Interno (Art.31, VII) e Lei Orgânica do
Município,(Art.32 e seus parágrafos) e
CONSIDERANDO o Ofício rf. 021/2005 do SINTEP-MT
encaminhado a essa Casa de Leis, datado de 12/05/2005, solicitando
Audiência com os vereadores para tratar de assuntos ligados as escolas
estaduais, que tem gerado as paralisações das atividades por falta de
atendimento, de questões prioritárias;
CONSIDERANDO o Projeto de Lei n° 772, enviado pelo
Prefeito Municipal concedendo ajuste salarial anual de 6,13% ano, durante
toda sua gestão, o qual tem gerado descontentamento porque não preserva
o poder aquisitivo do salário, deífontando-se com o disposto do Art.53, da
Lei Municipal n°.704, de 20 de dezembro de 2001
RESOLVE:
Art. 1° - Designar Audiência Pública da Câmara de
vereadores, com entidades da sociedade civil e com membros da
comunidade primaverense, para o dia 08 de junho de 2005, no horário das
14h00min ás IShOOmin, a ser realizada na Sede da Câmara Municipal.
Art. 2°.- Convocar as autoridades civis e militares e
membros da sociedade em geral, bem como clubes de serviços, para fazer
parte da presente audiência.
^provado^
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sipatura
Av Meio Castelii, N" 215 - Parque Castelândia - Tel. (66) 498-1734 / 3590 - Cep 78850-000 httD-wwwcamarapva.gov.br - e-mail: camarapva@camarapva.gov.br
' primavera do leste - MATO GROSSO
Port. n°.31/05
CAMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE - MT
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3° - encarregar a Secretaria desta Casa de Leis, através
da pessoa de REGINA CÉLIA DE SOUZA, para divulgação e expedição
de convites.
Primavera do Leste - MT., 23 de maio de 2005.
Publique-se,
Registre-se,
Intime-se.
ANGE ANTOS BARALDI
idente
WALMIR ZELIS DOS SANTOS
'rimeiro-Secretário
ERALDO GONÇALVES FORTES
Segundo-Secretário
J.R/C.G.S
C . jara . i. )al Primavera do Leste
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Av. Inácio Castelli, N° 215 - Parque Castelândia - Tel. (66) 498-1734 / 3590 - Cep 78850-000 http-wwwcamarapva.gov.br - e-mail: camarapva@camarapva.gov.br
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