norma nº 2/2010

Av.
Primavera, 300 - Bairro Primavera Il - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - MT -
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
Fi nº
Oo 8 Cy
RESOLUÇÃO Nº 002 DE 17 DE MAIO DE 2010
Ementa: Cria a Comissão Parlamentar de
Inquérito — CPI destinada a investigar o processo
licitatório nº 087, de 2008 da Prefeitura
Municipal, que ensejou na licitação de
modalidade de Pregão nº 012, de 2008 e
consequentemente na contratação das empresas:
Ires Chiquito Della Riva; Waldemar Amaral
Peixoto - ME e Adeir Rufino Rosa — ME; bem
como, com escopo de investigar o Processo de
dispensa de licitação nº 276, de 2010, para
contratação de Banda para tocar o “Primafolia
2010”,
PAULO SOBRINHO CASTANÓN DOS SANTOS, presidente da
Câmara Municipal de Primavera do Leste no Estado de Mato Grosso, faço saber
que a Câmara aprovou nos termos do art. 58, $ 3º da CF, c/c a Lei Federal nº
1.579, de 18 de março de 1952, e subsidiado pelo art. 16, XVI, da LOM., e
artigos 62 e 63, do RICM., atendendo requerimento subscrito por 1/3 dos
membros da Câmara Municipal, eu promulgo a seguinte Resolução;
Art. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a
investigar o processo licitatório nº 087, de 2008 da Prefeitura Municipal de
Primavera do Leste (MT), que ensejou na licitação de modalidade de Pregão nº
012, de 2008 e consequentemente na contratação das empresas: Ires Chiquito
Della Riva; Waldemar Amaral Peixoto - ME e Adeir Rufino Rosa — ME;
bem como, com escopo de investigar o Processo de dispensa de licitação nº
276, de 2010, para contratação de Banda para tocar o “Primafolia 2010”,
Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI instituída pela
presente Resolução será composta 6 (seis) membros, sendo 3 (três) titulares e 3
(três) membros suplentes, em todo caso observando a proporcionalidade
partidária, ficando assim constituída:
Tel. (66) 3498-3590 / 3498-1734 so
www.camarapva.mt.gov.br
Câmara Municipal Pa do Leste-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
ESTADO DE MATO GROSSO
“Samara Municipal Pva do 1] MT
$ 1º - Presidente: FELIPE GARCIA NOGUEIRA - PR;
$2º - Relator: | VOLNEI LORENZZON - DEM;
$ 3º - Membro: LUIS C. MAGALHÃES SILVA - PP.
8 4º - Suplente: | ANDERSON LUIZ PASINATO — PR;
85º - Suplente: -FLÁBIO R. PAWLINA DO AMARAL — PR;
$ 6º - Suplente: PAULO R. DONIN ou ILISEU CARLOS KOZIEL- PDT;
e Art. 3º - A CPI criada por esta Resolução terá o prazo de 90 (noventa)
dias para concluir os seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias na
forma regimental e na sua falta aplica-se por analogia, o Regimento Interno do
Congresso Nacional.
Parágrafo Único. Fica fazendo parte desta Resolução como justificativa
o Requerimento subscrito por 1/3 dos vereadores, e toda a documentação que
deram origem a representação.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2010.
Paulo Sobrinho CaStanôn dos Santos
Presidente
Tel. (66) 3498-3590 / 3498-1734
| Av. Primavera, 300 - Bairro Primavera Il - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - MT - www.camarapva.mt.gov.br