norma nº 2/2005

E.
y CÂMARA MUNICIPAL
PRIMAVERA DO LESTE - MT
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO GROSSO
RESOLUÇÃO Nº 002
DE 12 DE ABRIL DE 2005
Súmula: Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 001, de
21 de Janeiro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação dos quadros de cargos do
legislativo municipal e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do
Legislativo Municipal.
ANGELIM DOS SANTOS BARALDI, Presidente da
Câmara Municipal de Primavera do Leste, faço saber, em cumprimento ao disposto
no inciso II do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal e inciso III do artigo 31 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1º. Fica acrescido ao artigo 14 da Resolução nº 001,
de 21 de Janeiro de 2.005, o inciso III e IV, que passam a ter a seguinte redação:
(...)
III. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta
Resolução, poderão ser concedidos aos servidores ocupantes de cargo comissionado e
funções de confiança, prevista no anexo II, desta Resolução, gratificação denominada
pela sigla “FG” de até 50% (cingienta por cento) do vencimento base, a título de
complementação de vencimentos, independentemente do cargo que ocupar, por
acumulação de tarefas atribuídas ao cargo.
IV. A gratificação prevista no inciso III deste artigo não se
incorpora aos vencimentos e só poderá ser concedida por ato do Presidente da
Câmara Municipal.
Artigo 2º. A aplicação do disposto nesta Resolução está
inserida em crédito orçamentário disponível.
Artigo 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em cofifrário.
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