| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2002 |
| Date | 2002-12-16 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO "VIII, IX, X" NO ARTIGO 194, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Y CA = à CAmara Municipal de Primavera do LESTE Estado de Mato Grosso Rua Inácio Castelli, 215 - Parque Castelá ân , dia - Te Ê http: el./Fax (6 4 o: www. camarapvamt govbi (66) 498-1734 - CEP 78850-000 - Primavera do Leste - Mato Grosso e-mail: camarapva E camarapva.mt.gov.br RE SOLUÇÃO nº 012/02 em 16 de dezembro de 2.002. ACRESCENTA INCISO “VIII, IX, X” NO ARTIGO 194, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 1º - O Artigo 194, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Primavera do Leste, passa ter acrescido os incisos VTIL IX, X com a seguinte redação: “VIII Alteração na Lei Orgânica do M unicípio”. “Ix — Aprovação ou rejeição das contas municipais”. “x — Aprovação do orçamento do Município”. ARTIGO 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. das Sessões, 16 de dezembro de 2.002. 4 ATO! Angelín Mós)Santos Baraldi Geov erbertês der Vice-Presidente Pres 9 RN T 2 À ITA 4 Ds As é —) 2º Secretário .— > Henrique Aipscar aAGatto 1º Secretá o)