norma nº 10/2002

Câmara Municipal de Primavera do LESTE
Estado de Mato Grosso
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RESOLUÇÃO Nº 010, em 15 de outubro de 2.002.
Cria Comissão de Especial, para analisar e emitir parecer
referente o desmembramentos e remembramentos, loteamento - Ginco
— Geral Incorporadora e Construtora Ltda e dá outras providencia.
ANGELIN DOS SANTOS BARALDI, Presidente da Câmara Municipal de
Primavera do Leste-MT, no uso de suas atribuições legais etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a
seguinte RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1º- Fica criada uma Comissão Especial para emitir parecer
referente a desmembramentos e remembramentos — Ginco Geral Incorporadora e
Construtora Ltda, recebida e protocolada no Legislativo Municipal no dia 09 de
outubro de 2.002 e recebida pelo Plenário;
ARTIGO 2º- A comissão criada no Artigo anterior, constituída entre os
Vereadores desimpedidos, e aprovada por unanimidade, sem qualquer
impugnação, pelos Vereadores, Marli Inês Martins (Presidente), Darci
Oberdan de Souza (Relator) e Artur Henrique Mohr (Membro) terá o prazo
de 15 (quinze) dias para apresentação de relatório e parecer a esta Câmara
Municipal.
ARTIGO 4º - A presente Resolução entra em vigor neste ato, revogadas as
disposições em corfrário.
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Ati ganso Sa tos Baraldi i
ai dente Vice-Presidente
Darci Oberdan de Eus
2º Secretári