norma nº 7/2002

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? Câmara Municipal de Primavera do LESTE
E" Estado de M
Rua Inácio Castelli, 215 - Parque Castelândia = Tai/E ato Grosso
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R
ESOLUÇAO Nº 007-A/02, em 10 de setembro de 2.002.
ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 19, DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE-MT, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1º - O inciso III, do Artigo 19 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Primavera do Leste, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ARTIGO 19 — O Vereador poderá licenciar-se:
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. HI — para tratar de interesses particulares, desde que o período
não seja inferior a 30 (trinta) dias e não superior a 120 (cento e vinte) dias, em cada
oportunidade, e no máximo uma vez em cada sessão legislativa;”
ARTIGO 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Ses 0 pe de 2.002.
Darci Oberdan de South”
2º Secretário” —