norma nº 117/2018

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PORTARIA N° 117 DE 06 DE NOVFMRRO DE 2018
Altera a Portaria 196/2017 que "Dispoe a
cria9ao e designa9ao de servidores para
comporem a Comissao Permanente de
Sindicancia, Inquerito e Processo
Administrativo Disciplinar, da Ctoara
Municipal e da outras previdencias".
VALMISLEI ALVES DOS SANTOS, PRESIDENTE DA
CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, no use de suas atribuipoes legais, e de acordo com o artigo 169, da Lei
Municipal n° 679, de 25 de setembro de 2001;
RESOLVE:
Art. 1° - Alterai- a Portaria 196 de 26 de Setembro de 2017 e
Designar, nos termos do artigo 169, da Lei Municipal n° 679, de 25 de setembro de
2001, a Comissao Permanente de Sindicancia, Inquerito e Processo Administrativo
Disciplinar, que sera composta de 3 (tres) servidores efetivos, e constituida de 3 (tres)
titulares e 3 (tres) suplentes, para apurar responsabilidade e sugerir aplica9ao de
penalidade em face de servidor publico do quadro da Camara Municipal, por falta
disciplinar praticada no exercieio de suas atribui96es, ficando assim composta;
§ r - REGINA CELIA DE SOUZA PEREIRA PINTO;
§ 2" - SANDRA JACOB DO CARMO;
§ 3° - ROSIMEIRE FERREIRA CAMPOS.
Art. 2" - A Comissao Permanente de Sindicancia, Inquerito e
Processo Administrativo Disciplinar sera presidida pela a primeira designada a quern
cabera a nomea9ao do Secretario e Membros Auxiliares, conforme abaixo descrito:
www.camarapva.mt.gov.br
Av. Primavera, 300 . Balrro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT j Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
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CAMARA MUNICIPAL DE
0 Legislativo mais perto de voce!
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Paragrafo Unico - Membros Suplentes:
I- JOSELUIZDOS SANTOS;
II - VALDELigO ALVES DE OLIVEIRA;
III - CLEONICE FATIMA TRIACCA FERRACINL
Art. 3° - O Presidente da Comissao podera requisitar outros
servidores publico municipal, para auxiliar nos trabalhos, sendo vedada a substituiqao
de sens membros.
Art. 4° - Os procedimentos que regerao os trabalhos da Comissao
Processante Permanente sao os contidos na Lei Municipal n° 679, de 25 de setembro
de 200 le demais legislapoes pertinentes, no que couber.
Art. 5° - Os integrantes da Comissao Processante Permanente ficam
dispensados do ponto durante no periodo a que se dedicarem aos trabalhos, ate a
elabora9ao e apresentaqao do Relatorio final, nos termos da Lei Municipal n° 679, de
25 de setembro de 2001.
Art. 6® - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaqao.
Publique-se; Intime-se; Cumpra-se.
Primavera do Leste - MT.,
Em 06 de Novembro de 2018.
VALMISLEI Aim:s DOS ^NTOS
Presidente da Camara Municipal
Av. Primavera, 300 . Balrro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT | Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
www.camarapva.mt.gov.br