norma nº 19/2001

Câmara Municipal de Primavera do Leste
Estado de Mato Grosso
a Rua Inácio Casteli, 215 - Parque Castelândia - Tel./Fax (0**65) 498-1734 - Cep 78850-000 - Primavera do Leste - Mato Grosso
Resolução nº 019/01, em 13 de novembro de 2.001.
Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal e dá outras providências.
ANGELIN DOS SANTOS BARALDI, Presidente da Câmara Municipal de
Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1º - O Artigo 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal passa a
ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º” A Câmara Municipal é o órgão legislativo do
Município e compõe-se de vereadores eleitos nas condições e termos da legislação
vigente, e tem sua sede à Avenida Inácio Casteli, número 215, nesta cidade de
Primavera do Leste-Mato Grosso.
PARÁGRAFO ÚNICO: As Sessões da Câmara, exceto as
solenes, as Comemorativas e as Ordinárias Itinerantes, terão, obrigatoriamente, por
local, a sua sede.
ARTIGO 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrários.
Darci O. de Sou
2º. Secretári