norma nº 2/2000

Câmara Municipal de Primavera do Leste
Estado de Mato Grosso
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RESOLUÇÃO Nº002, em 21 de março de 2.000.
o Cria Comissão de Investigação e Processantes, e dá outras
providências.
VALMOR E. DI DOMENICO, Presidente da Câmara Municipal de
Primavera do Leste-MT, no uso de suas atribuições legais etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO
a seguinte RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1º- Fica criada uma Comissão de Investigação de
Investigações e Processantes, na forma do Regimento Interno desta Câmara
Municipal e Artigos 5º e 7º do Decreto Lei 201/67, para investigar e
processar o Vereador Mauri Petry, relativos à falta de decoro parlamentar
revelada por meio de representação formalizada pelo eleitor Claudemar
Gomes da Silva, na Sessão Ordinária do dia 13 de março de 2.000 e
recebida pelo Plenário;
ARTIGO 2º- A comissão criada no Artigo anterior, constituída entre
os Vereadores desimpedidos, e aprovada por unanimidade, sem qualquer
impugnação, pelos Vereadores, Angelin dos Santos Baraldi, Henrique
Alexandre Gatto, José Alécio Michelon, terá o prazo de 90 (noventa) dias
para apuração dos fatos e apresentação de relatório e parecer a esta Câmara
Municipal.
ARTIGO 4º - À presente Resolução entra em vigor neste ato, revogadas as
disposições em contrário.
| Sala das Sessões, 21de março de 2.000
Valmor E. Di Domenico
Presidente
A
A
OLE Rd adm,
Miriam E. Viecili à
1º Secretária 2º Secretária