norma nº 2/1999

E CAmara Municipal de Primavera do Leste
Estado de Mato Grosso
Rua Inácio Casteli E ândi
eli, 215 - Parque Castelândia - Tel./Fax (065) 498-1734 - Cep 78850-000 - Primavera do Leste - Mato Grosso
RESOLUÇÃO Nº 002, EM 30 DE MARÇO DE 1.999.
VALMOR E. DI DOMENICO, Presidente da Câmara Municipal de
Primavera do Leste-MT, no uso de suas atribuições legais etc..., FAÇO SABER que
a Câmara Municipal APROVOU e ceu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Altera a Resolução nº 06/90, “Regimento Interno da Câmara.”
ARTIGO 1º - Acrescenta no Artigo 9º o inciso XVI.
“XVI - Não fumar no recinto do Plenário”.
ARTIGO 2º - Esta Resolução entra em vigor na data se sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
a
)
mentos
ESSES
Miriam E. Viecili
Iº Secretária
2º Secretária