norma nº 2/1997

Câmara Municipal de Primavera do Leste
Estado de Mato Grosso
Rua Inácio Casteli, 215 - P, ro
arque Castelândia - Tel./Fax (065) 498-1734 - Cep 78850-000 - Primavera do Leste - Mato Grosso
RESOLUÇÃO 002/97
Autoriza o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, a formar comissão
especial e dá outras providências.
PAULO RENATO ZENI, Presidente da Câmara Municipal de Primavera do
Leste-MT, no uso de suas atribuições legais etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a
seguinte RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1º- Fica autorizado a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Primavera do Leste-MT, a formar Comissão Especial, onde após
estudos, farão mudanças e regulamentações na Lei Orgânica e
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
ARTIGO 2º- A Comissão terá três titulares e dois suplentes, ficando na
seguinte forma: Titulares: Presidente: Miriam Edela Viecili
Relator: José Gonzaga Tonon
Membro: José Alécio Michelon
Suplentes:Sestílio Segundo Frison
Henrique A. Gatto
ARTIGO 3º - O prazo designado a Comissão Especial será de cento e
oitenta dias (180) para o desenvolvimento dos trabalhos a ser
realizados na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.
ARTIGO 4º- Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a
[ partir de 07 de Abril de 1.997.
MIRIAM EDELA VIECILI
2º SECRETÁRIA