norma nº 3/1997

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Câmara Municipal de Primavera do Leste
Estado de Mato Grosso
Rua Inácio Casteli, 215 - ândi:
ZA Parque Castelândia - Tel./Fax (065) 498-1734 - Cep 78850-000 - Primavera do Leste - Mato Grosso
RESOLUÇÃO 003/97
Súmula: Altera a Resolução nº 06/90, Regimento Interno da Câmara.
ARTIGO 1º - O inciso IV, do Artigo 16 passa vigorar com a seguinte redação:
Artigo IV - 10 (dez) minutos para: “ O uso da palavra por Vereador
regulamente inscrito, versando tema livre pelo prazo de 15 (quinze)
minutos, sendo facultado ao orador seguinte inscrito, ceder no todo, ou
em parte, o tempo a que tem direito.
ARTIGO 2º - O Inciso III, do g 1º, do Artigo nº 115, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 115, II, & 1º - “O uso da palavra por Vereador regularmente
inscrito, versando tema livre pelo prazo de 15 (quinze) minutos, sendo
facultado ao orador seguinte inscrito, ceder no todo, ou em parte, o
tempo a que tem direito.
ARTIGO 3º - Esta Resolução entra em vigor na data se sua publicação, revogadas
as disposições'em contrário.
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Sala das Sessões, 16 de Setembro de 1997.
Miriam E. Viecili
2º Secretária