norma nº 2/1996

Câmara Municipal de Primavera do Leste
: Rua Paranatinga, 44 - C. Postal, 21 - S (065)498-1734 - Cep 78 850/000 - Primavera do Leste - MT =
RESOLUÇÃO 002/96
Cria Comissão de Investigações e Processantes, e
da outras providências.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PRIMAVERA DO LESTE-MT.
JOSÉ ALÉCIO MICHELON, Presidente da Câmara Municipal de Primavera
do Leste-MT, no uso de suas atribuições legais etc...
FAÇO SABER que a Câmara Mmiicipal APROVOU e eu PROMULGO a
seguinte RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1"- Fica criada mna Comissão de Investigações e Processantes,
na forma do Regimento Interno desta Câmara Mumcipal, combinados com o
Inciso XVI, do Artigo 13, da Lei Orgânica do Município, e o Art. 5 II do
Decr.Lei 201/67 para investigar e processar o Vereador EDEILTO
MACHADO, relativos à falta de decoro parlamentar revelada na Sessão
Ordinária do dia 18 de Março de 1996.
ARTIGO 2°- A Comissão criada no Artigo anterior, será constituída por
Portaria do Senhor Presidente da Câmara Mumcipal de Primavera do Leste,
Estado de Mato Grosso.
ARTIGO 3°- A Comissão ora criada, terá o prazo de 120 (cento e vinte)
dias para apuração dos fatos e apresentação de relatório e parecer a esta
Câmara Municipal.
ARTIGO 4"" presente Resolução entra em vigor neste ato, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESS^S^M25 DE MARÇ
Ieo^ichelon GOMES DE ASSIS
JOSE
VOIGT