norma nº 7/1996

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a Câmara Municipal de Primavera do Leste
= Rua Paranatinga, 44 - C. Postal, 21 - 5) (065)498-1734 - Cep 78 850/000 - Primavera do Leste - MT =
Estado de Mato Grosso
RESOLULÇÃO 007/96
Autoriza o Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, a firmar contrato de locação de
imóvel, e dá outras providências.
JOSÉ ALÉCIO MICHELON, Presidente da Câmara Municipal de Primavera
do Leste-M'T, no uso de suas atribuições legais etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e cu PROMULGO a
seguinte RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Primavera do Leste-MT, a firmar Contrato de locação de prédio onde funciona
a Câmara Municipal, com o Senhor Elio Castelli.
ARTIGO 2º - O contrato terá prazo de duração de oito meses de vigência,
com inicio dia 1º de maio de 1996 e o término em 31 de dezembro de 1996.
ARTIGO 3º - O preço do aluguel é de R$ 784,00 (setecentos e oitenta e
quatro reais).
ARTIGO 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e produzido seus efeitos a partir de 1º
maio de 1996.