norma nº 5/1996

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CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
Estado de Mato Grosso
v. Inácio Casteli, 215 - Andi ==
a 8 - Parque Castelândia - Tel.(065)498-1734 - Cep 78850-000 - Primavera do Leste - Mato Grosso
RESOLUÇÃO 005/96
AUTORIZA A CONCESSÃO DE LICENÇA A
VEREADOR E A CONVOCAÇÃO DE SUBSTITUTO., E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOSÉ ALÉCIO MICHELON, Presidente da Câmara Municipal de Primavera do
Leste-MT, no uso de suas atribuições legais etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a
seguinte RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1º- Fica autorizado a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Primavera do Leste-MT, a conceder licença ao Vereador JOSE A. L. NOGUEIRA,
pelo prazo de 120 dias, sem remuneração, para que possa tratar de interesses
particulares;
ARTIGO 2º- Para substituir o Vereador licenciado fica também autorizada a
Mesa da Câmara Municipal a convocar imediatamente o substituto legal dando-lhe a
respectiva posse;
ARTIGO 3º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de abril de1996.
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JOSÉ ATÉCIO HELON
PRESIDENTE