norma nº 12/2012

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Câmara Municipal de
PRIAAAVERA DO LESTE
Cidadania sempre a frente
RESOLUÇÃO N" 012 de 21 de Novembro de 2012
"Aprova Instruções Normativas de Controle
Interno da Câmara Municipal de Primavera do
Leste - MT, e da outras providências."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Primavera do Leste, no uso de
suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e
pela Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1° - Ficam aprovadas as Instmções Normativas de Controle
Interno, anexadas à esta Resolução, elaboradas pela Comissão Provisória de
Implantação do Controle Interno no Legislativo, nomeada pela Portaria
059/2012 de 23 de agosto de 2012, abaixo relacionadas:
I - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCP - N°. 001/2012, que dispõe
procedimentos de Controle Interno no intuito de orientar o acompanhamento de
registro, controle e inventário de bens móveis e imóveis no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Primavera do Leste/MT;
II - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCP - NL 002/2012, que
dispõe sobre procedimentos de Controle Interno no intuito de orientar a
alienação e cessão de bens no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Primavera do Leste/MT;
III - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCP - N°. 003/2012, que
dispõe sobre procedimentos de Controle Interno no intuito de tomar
providências em caso de extravio, furto ou roubo de bens no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Primavera do Leste/MT;
66 3498-3590
Avenida. Primavera, 300
Bairro Primavera II
Cep: 78.850-000 | Primavera do Leste - MT
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IV - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCP - N°. 004/2012, que
dispõe sobre procedimentos do Controle Interno no intuito de orientar o
acompanhamento das providências referentes a baixa de bens obsoletos do
patrimônio do Poder Legislativo Municipal de Primavera do Leste/MT;
V - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCP - N°. 005/2012, que
dispõe sobre procedimentos do Controle Interno no intuito de disciplinar e
nonnatizar o controle de Frotas; conscientizar os motoristas e usuários de sua
responsabilidade como condutores de veículos e normalizar os procedimentos de
uso; Atender as exigências do TCE/MT, através do Sistema de Auditoria Publica
Informatizada - APLIC, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Primavera do Leste/MT;
VI - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL - N°. 006/2012, que
dispõe sobre procedimentos de Controle Interno no intuito de disciplinar a
aquisição de bens e serviços mediante licitação observando suas modalidades
obedecendo à legislação vigente no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Primavera do Leste/MT;
VII - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL - N°. 007/2012, que
dispõe sobre procedimentos de Controle Interno no intuito de disciplinar o
controle de estoque e administração dos bens no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Primavera do Leste/MT;
VIII - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL - N°. 008/2012, que
dispõe sobre procedimentos de Controle Interno no intuito de disciplinar o
Departamento de Compras e o cadastro de fornecedores no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Primavera do Leste/MT;
IX - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL - N°. 009/2012, que
dispõe sobre procedimentos de Controle Interno no intuito de orientar o
acompanhamento da execução de contratos n^ âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Primavera do Leste/MT;
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X - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL - N°. 010/2012, que
dispõe sobre procedimentos de Controle Interno no intuito de orientar o
acompanhamento da celebração, controle e prestação de contas e congêneres
concedidos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Primavera do
Leste/MT;
XI - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL - N°. 011/2012, que
dispõe sobre procedimentos de Controle Intemo no intuito de orientar o
acompanhamento da celebração, controle e prestação de contas de convênios e
congêneres recebidos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Primavera
do Leste/MT;
XII - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL - N°. 012/2012, que
dispõe sobre procedimentos de Controle Intemo no intuito de orientar o
acompanhamento da celebração, controle e prestação de constas dos consórcios
no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Primavera do Leste/MT.
XIII - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRH - N°. 013/2012, que
dispõe sobre os procedimentos a serem observados na admissão e nomeação de
pessoal em cargo efetivo, comissionado, função gratificada, contratação
temporária e vereadores;
XIV - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRH - N°. 014/2012, que
dispõe sobre os procedimentos de manutenção de cadastro de pessoal,
documentação, pasta pessoal e registros individuais para cargo efetivo,
comissionado, função gratificada e contratação temporária e vereadores;
XV - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRH - N°. 015/2012, que
dispõe sobre os procedimentos com a finalidade de treinamento e capacitação de
pessoal para cargo efetivo, comissionado, função gratificada, contratação
temporária e vereadores;
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XVI - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRH - N°. 016/2012, que
dispõe sobre os procedimentos a serem obsei"vados em casos de processo
administrativo disciplinar, advertência e exoneração;
XVII - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRH - N°. 017/2012, que
dispõe sobre os procedimentos de observância as Leis Trabalhistas;
XVIII - INSTRUÇÃO NORMATIVA STI - N°. 018/2012, que
dispõe sobre as normas gerais e procedimentos no tocante à segurança física e
lógica dos equipamentos, sistemas, dados e informações da Câmara Municipal
de Primavera do Leste/MT;
XIX - INSTRUÇÃO NORMATIVA STI - N°. 019/2012, que
dispõe sobre as normas e procedimentos no tocante à aquisição, locação e
utilização de software, suprimentos de tecnologia da informação e sua
manutenção;
XX - INSTRUÇÃO NORMATIVA SJU - N°. 020/2012, que
dispõe sobre regras gerais e procedimentos a serem observados pela
Coordenadoria Jurídica no tocante aos procedimentos administrativos e
judiciais, bem como na Realização de sindicâncias intemas do Poder
Legislativo;
XXI - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCS - N°. 021/2012, que
dispõe sobre estabelecer as normas gerais e os procedimentos a serem
observados por toda a administração para a divulgação dos atos oficiais da
Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT.
XXII - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCPO - N°. 022/2012, que
Dispor sobre procedimentos de Controle Interno com o intuito de disciplinar o
processo de elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO e Lei do Orçamento Anual - LOA no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Primavera do Leste/MT.
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XXIII - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCPO - N°. 023/2012, que
Dispor sobre procedimentos de Controle Interno no intuito de disciplinar o
acompanhamento dos resultados previstos nos programas do PPA e do
cumprimento das metas fiscais e prioridades e metas definidas na LDO no
âmbito do Poder Legislativo Municipal de Primavera do Leste/MT.
XXIV - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCPO - N°. 024/2012, que
Dispor sobre procedimentos de Controle Interno no intuito de disciplinar o
preparo de balancete mensal e as contas anuais de gestão, bem como o envio aos
respectivos destinos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Primavera do
Leste/MT.
XXV - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCPO - N°. 025/2012, que
Dispor sobre procedimentos de Controle Interno no intuito de disciplinar o
lançamento de infonnações no sistema APLIC no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Primavera do Leste/MT.
XXVI - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCPO - N°. 026/2012, que
Dispor sobre procedimentos de registro da execução orçamentária e
extraorçamentária.
XXVII - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCPO - N°. 027/2012,
que Dispor sobre procedimentos de geração e consolidação dos demonstrativos
contábeis.
XXVIII - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCPO - N°. 028/2012,
que Dispor sobre procedimentos de geração e divulgação dos demonstrativos da
LRF;
XXIX - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCPO - Nf 029/2012, que
Dispor sobre procedimentos sobre o estabelecimento da programação financeira;
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XXX - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCPO - N°. 030/2012, que
Dispor sobre procedimentos para concessão de diárias e verbas indenizatória;
XXXI - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI - N°. 031/2012, que
Disciplina os padrões, responsabilidades e procedimentos para elaboração,
emissão, implantação e acompanhamento de Instruções Nonnativas a serem
observadas, objetivando a execução de ações de controle;
XXXII - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI - N°. 032/2012, que
dispõe sobre procedimentos de controle interno nas rotinas a serem observadas
em auditorias internas, inspeções e tomadas de contas especiais, desde a
comunicação de visita, pesquisa e elaboração do relatório com parecer,
devolução do parecer aos respectivos departamentos e até mesmo a notificação
ao presidente da Câmara Municipal e se assim continuar os resultados a
informação ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público sujeito a
pena de responsabilidade solidária conforme reza legislação vigente;
XXXIII - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI - N°. 033/2012, que
dispõe sobre procedimentos de controle interno nas rotinas a serem observadas
em emissão de parecer conclusivo sobre as contas anuais do Poder Legislativo
Municipal de Primavera do Leste/MT;
XXXIV - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI - N°. 034/2012, que
dispõe sobre a remessa de documentos e informações ao TCE/MT., Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso;
XXXV - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI - N°. 035/2012, que
dispõe sobre a atendimento as equipes de controle externo do TCE/MT.,
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
XXXVI - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI - N°. 036/2012, que
dispõe sobre procedimentos de controle interno nas rotinas a serem observadas
em auditorias internas, inspeções e tomadas de contas especiais, desde a
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comunicação de visita, pesquisa e elaboração do relatório com parecer,
devolução do parecer aos respectivos departamentos e até mesmo a notificação
ao presidente da Câmara Municipal e se assim continuar os resultados a
informação ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público sujeito a
pena de responsabilidade solidária conforme reza legislação vigente;
XXXVII - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI - N°. 037/2012,
que dispõe sobre o exercício das Vistorias e auditorias do Controle Interno
complementando a legislação vigente.
Artigo V - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera do Leste, 21 de novembro de 2012.
Felipe Gnrci ira
[PíFésidente
Anderson Luiz Pasinato
1° Secretário
ícardo Pawlina do Amaral
''ice Presidente
Paulo 10 i^astanõn dos Santos
2° Secretário
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