norma nº 126/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
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PORTARIA N° 126/2019
PAULO MÁRCIO CASTRO E SILVA, Presidente da Câmara Munieipal de
Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 57 da Constituição Federal, que é
de observância compulsória pelas Casas Legislativas;
CONSIDERANDO o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal promulgada em 03 de
maio de 2007;
CONSIDERANDO o Art. 5° do Regimento Interno da Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarado Recesso Parlamentar, o período de 18 a 31 de julho de 2019.
Art. 2° - Ficam da mesma forma, pelo mesmo prazo, suspensos todos os prazos de
tramitação de proposições, requerimentos e outros com data certa para parecer ou despacho
até a data de 1° de agosto de 2019, isento os de caráter essencial, ou por decisão judicial.
Art. 3° - O Presidente responderá pelo expediente do Poder Legislativo durante o
recesso Parlamentar, na ausência do Presidente, responderá como responsável o Vereador 1°
Vice Presidente.
Art. 4° - O Poder Legislativo terá expediente ao público no horário das 07h00min às
IlhOOmin de segunda-feira a sexta-feira, retornando ao expediente de 07h00min as I3h00min
com as atividades normais no dia 01 de agosto de 2019.
Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera do Leste, em 15 de julho de 2019.
PAULO MÁRCIO CASTRO E SILVA
Vereador Presidente
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