norma nº 161/2019

teRA DQ
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
PORTARIA N° 161 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Súmula: Altera a Portaria 158 e Nomeia Comissão
Especial para averiguar pedidos de elevação de nível e
possível enquadramento de servidores da Câmara
Municipal.
PAULO MÁRCIO CASTRO E SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 1.050 de 2008 e suas alterações que dispõe
sobre o "Dispõe sobre a reestruturação do quadro de cargos, estabelece o plano de carreira,
fixa salários dos servidores públicos do Legislativo Municipal e extingue a Lei n 10 de 03 de
abril de 1987";
CONSIDERANDO o recebimento de requerimentos de servidores do Legislativo
Municipal para elevação de nível de vencimento.
CONSIDERANDO a solicitação do Servidor Mauro dos Santos Reges de
desligamento por ser parte interessada;
RESOLVE:
Artigo 1° - Altera a Portaria 158 de 2019 e Nomeia e Designa Comissão
Especial para averiguar pedidos de elevação de nível e possível enquadramento de Servidores
Efetivos da Câmara Municipal.
Artigo 2" - A Comissão terá o prazo de 15 dias, a partir da publicação desta
Portaria, para análise e parecer e será formada por cinco (05) membros, sob a Presidência do
primeiro, ficando na seguinte forma;
§1° - JOÉLIO ROSA DE MORAES;
§2" - MANOEL DIOZ SILVA NETO;
§3° - MÔNICA CRISTINA MANSKE KRIESE;
§4° - JÂNIA RODRIGUES DOS SANTOS;
§5° - JULIANA PADILHA DE LIMA.
Registra-Se, Publica-Se, Cumpra-Se.
Primavera do Leste, MT, em 05 de Dezembro de 2019.
VER. PAULO MARCIETCASTRO E SILVA
Presidente da Câmara Municipal
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