norma nº 163/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
PORTARIA N° 163/2019
Aprova o Plano Anual de Auditoria
Interna de 2020, nos termos da Lei n°
1.020/2007
PAULO MÁRCIO CASTRO E SILVA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, e a Controladoria da Câmara Municipal de Primavera do Eeste no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no que determina a Eei n°
1.020/2007, e;
CONSIDERANDO que a Controladoria é o órgão central do
Sistema de Controle Interno do Poder Eegislativo, responsável por editar normas
e avaliar sua aplicação, nos termos da lei;
CONSIDERANDO competir à Controladoria exercer a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder
Legislativo, nos termos do que dispõe a Lei n° 1.020/2007;
CONSIDERANDO o artigo 8° da Resolução Normativa n° 33/2012
do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e modificações feitas pela
Resolução Normativa n° 26/2014;
CONSIDERANDO que a auditoria visa avaliar a gestão pública,
pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos;
CONSIDERANDO que as atividades de competência do Controle
Interno terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos
procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo
órgão central e unidades executoras, cujos resultados serão consignados em
relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles,
CONSIDERANDO que o PAAI/2020 é o documento que orienta as
normas para as Auditorias Internas, especificando os procedimentos e
metodologia de trabalho a serem observados pelo Controle Interno,
www.primaveradoleste.mt.leg.br
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT | Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRim/ERA DO LESTE
RESOLVE:
_ Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna
PAAI/2020, nos termos da Lei n° 1.020/2007.
Art. 2° - O Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2020 consiste
na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários,
financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos
controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade,
economicidade, eficiência e eficácia.
Parágrafo Único - A auditoria interna é executada por servidores do
Controle Interno.
Art. 3° - O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos
procedimentos previstos nos seguintes documentos:
I. Plano de Ação do Controle Interno;
II. Lei Municipal 1.020/2007;
III. Instruções Normativas;
lY. Recomendação do TCE/MT.
Art. 4° - O Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2020, será
realizado de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, conforme Anexo Unico.
Parágrafo Único - As datas estabelecidas poderão sofi-er
modificações, bem como poderá ser suprimido ou acrescido sistemas de acordo
com as averiguações da Controladoria e das equipes de Auditoria do Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se; Intime-se; Cumpra-se;
Primavera do Leste - MT,
Em 19 de Dezembro de 2019.
PAULO MARCltnCASTRU E SILVA
Presidente da Câmara Municipal
www.primaveradoleste.mt.leg.br
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT | Te!.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
ANEXO ÚNICO
PAULO MÁRCIO CASTRO E SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Qlctoma /I In idade Prazo 1 Jan | Fev Mar Abr Mai Jun Jul Aqo Set Out Nov N°
1 Contas Anuais de Gestão 201 8 20 dias
2 Sistema Financeiro/Contábil 41 dias 03/02 a 31/03
Sistema de Controle Patrimonial 25 dias 01/04 a 08/05
5
Relatório do 1 ° Quadrimestre
rio Cipctãn 701 Q
1 5 dias Si 1
6
COniaS Oc CicSLau pu » -/ i
Sistema Legislativo 74 dias
01/06 111/09
7
8
Relatório do 2° Quadrimestre
Contas de Gestão 201 9
Sistema de Recursos Humanos
1 3 dias
25 dias
SI
01/IO a 06/11
9
Sistema de Controle de 20 dias
09/11 a 04/12
07/12
10
AimoxariTduu — Elaboração do PAAl para o
exercício de 2020
10 dias
.
1 18^2
.1 1
WOXITON VILAS BOAS DE LIMA
Controlador Interno da Câmara Municipal
o
>>
>
>
■o
>
m