norma nº 144/2018

rim.ra MuntciDJl Pva ^0 Lesw wn
fl. n«
'4
CAMARA MUNICIPAL DE
PRimVERA DO LESTE
0 Legislativo mais petto de voce!
PORTARIA N° 144/2018
Aprova o Piano Anual de Auditoria
Intema de 2019, nos termos da Lei n°
1.020/2007
VALMISLEI ALVES DOS SANTOS, PRESIDENTE DA
CAmARA municipal de PRIMAVERA do LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, e a Controladoria da Camara Municipal de Primavera do Leste no
uso de suas atribui95es legais e com fundamento no que determina a Lei n°
1.020/2007, e;
CONSIDERANDO que a Controladoria e o orgao central do
Sistema de Controle Intemo do Poder Legislativo, responsavel por editar normas
e avaliar sua aplica9ao, nos termos da lei;
CONSIDERANDO competir a Controladoria exercer a fiscaliza9ao
contabil, financeira, or9amentaria, operacional e patrimonial do Poder
Legislativo, nos termos do que dispoe a Lei n° 1.020/2007;
CONSIDERANDO o artigo 8° da Resolu9ao Normativa n° 33/2012
do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e modifica96es feitas pela
Resolu9ao Normativa n° 26/2014;
CONSIDERANDO que a auditoria visa avaliar a gestao publica,
pelos processos e resultados gerenciais, e a aplica9ao de recursos publicos;
CONSIDERANDO que as atividades de competencia do Controle
Interno terao como enfoque principal a avaliagao da eficiencia e eficacia dos
procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo
orgao central e unidades executoras, cujos resultados serao consignados em
relatorio contendo recomenda96es para o aprimoramento de tais controles;
CONSIDERANDO que o PAAI/2019 e o documento que orienta as
normas para as Auditorias Internas, especificando os procedimentos e
metodologia de trabalho a serem observados pelo Controle Interno,
www.camarapva.mt.gov.br
Av. Primavera, 300 . Balrro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT | Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
RESOLVE:
CAMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
0 Legisiativo mais perto de voce!
rjmifa MiiniciBal Pva do Leste-Mi
ft. n«
'4,'
Art. \° - Pica aprovado o Piano Anual de Auditoria Intema -
PAAI/2019, nos termos da Lei n° 1.020/2007.
Art. 2° - O Piano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2019 consiste
na analise e verifica^ao sistematica dos atos e registros contabeis, or9amentarios,
financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existencia e adequa9ao dos
controles intemos, baseada nos principios da legalidade, legitimidade,
economicidade, eficiencia e eficacia.
Paragrafo Unico - A auditoria intema e executada por servidores do
Controle Intemo.
Art. 3® - O Piano Anual de Auditoria Intema obedecera aos
procedimentos previstos nos seguintes documentos:
I. Piano de A9ao do Controle Intemo;
II. Lei Municipal 1.020/2007;
III. Instru96es Normativas;
IV. Recomenda9ao do TCE/MT.
Art. 3° - O Piano Anual de Auditoria Intema - PAAI/2019, sera
realizado de 01 de Janeiro a 31 de dezembro de 2019, confonne Anexo Unico.
Paragrafo Unico - As datas estabelecidas poderao soffer
modifica96es, bem como podera ser suprimido ou acrescido sisteinas de acordo
com as averigua96es da Controladoria e das equipes de Auditoria do Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica9ao.
Publique-se; Intime-se; Cumpra-se;
Primavera do Leste - MT,
Em 19 de Dezembro de 2018.
VALMISLEI ^VES DO^ SANTOS
Presidente^a Camara Municipal
www.camarapva.mt.gov.br
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT | Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734