| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.610 de 22 de dezembro de 2015, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal Pva do Leste-MT b Fl.n? 0 4 MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT Secretaria de Gabinete LEI Nº 1.629 DE 17 DE MAIO DE 2016 Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.610 de 22 de dezembro de 2015, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SAN- CIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.610 de 22 de dezembro de 2015, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - O Distrito de Comércio e Serviços Val- demiro Gueno terá 45 (quarenta e cinco) lotes”. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 17 de maio de 2016. . - FE Nes asa ERICO P A PINTO PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL MMD. Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1