norma nº 1622/2016

Câmara Municipal Pva do Lesto - MT
Fl.nº Rub.
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
LEI Nº 1.622 DE 03 DE MAIO DE 2016
Revisão Geral Anual da Remunera-
ção dos Servidores do Poder Legisla-
tivo do Município de Primavera do
Leste, referente ao exercício de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SAN-
CIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Presidente do Legislativo Municipal autorizado a
proceder à Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Primavera do Leste, nos termos do
inciso X, art. 37 da Constituição Federal, através do índice percentual de
11,28% (Onze inteiros e vinte e oito décimos por cento), aplicados sobre
os vencimentos básicos.
Artigo 2º - O percentual objeto do artigo 1º desta Lei será aplicado a
partir de 1º de maio de 2016.
Artigo 3º - Estende-se o disposto no artigo 1º, aos benefícios de apo-
sentadoria e pensões, concedidos pelo Regime Próprio de Previdência So-
cial do Município de Primavera do Leste.
Artigo 4º - Os recursos para cobertura das despesas da revisão geral
anual dos servidores do Poder Legislativo são os consignados no orçamen-
to vigente da Câmara Municipal através das dotações orçamentárias:
31901101999 — Vencimento de Pessoal Fixo; 31901131999 — Gratificação
por exercício de cargo; 31901302999 — Obrigações Patronais INSS e
31911303999 — IMPREV e outras relacionadas à apropriação de custos,
respectivas à revisão geral.
Artigo 5º - Ficam fazendo parte desta Lei como se nela estivessem
escritos, os Anexos Ie II.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT | Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 +
Câmara Municipal Pva do Lesto - MT
Fl. nº Rub.
ou Ly
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de maio de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 03 de maio de 2016.
MMLD.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT | Fone (66)3498-3333 -Ramal 202 2
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
Câmara Municipal Pva do Lesto - MT ;
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PARA O EXERCÍCIO EM QUE ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS
SUBSEQUENTES ACERCA DO PROJETO DE LEI PARA REVI-
SÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
Primavera do Leste.
índice de 11,28%.
a)
ANEXO I
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO 2016
O presente anexo visa atender ao disposto na Constituição Federal (art 169) e
Lei Complementar 101/2000 (art.16 e 17), no quese refere á concessão de benefício e
assunção de despesa de carater continuado. Os valores propostos compreendem o
pagamento de doze parcelas de salário, décimo terceiro, adicional de férias e encargos
sociais calculados com base no atual Quadro de servidores da Câmara Municipal de
Corresponde à revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos e
comissionados do Legislativo Municipal, sendo aplicado sobre os vencimentos desses, o
Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual:
Descrição
Despesa folha
atual (mar-
ço/2016)
Total da
Folha após
reajuste
Impacto
mês
Impacto
Revisão anual — índice de 11,28%
|
o
|
|
422.284,62
|
|
454.542,50
T
Ano |
|
32.257,88 | 429.997,54
b)
Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
Descrição
2016
2017
2018
Receita Corrente Líquida 03/2016 à 02/2016
175.054.312,65
192.559.743,91 |
211.815.718,31
1
|
|
]
|
|
|
RCL
| Receita Total da Câmara 03/2016 a 02/2016 8.500.000,00 9.350.000,00 | 10.285.000,00
Despesas com Pessoal 03/2016 à 02/2016 5.289.100,91 5.818.011,00 | 6.399.812,10 |
Percentual de Gasto com Pessoal sobre 3,02 | 3,02
3,02 |
|
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT | Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 ss
Câmara Municipal Pva do Leste - MT
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Percentual de Gasto com Pessoal sobre |
Receita da Câmara 62,22 62,22 62,22
| |
| Impacto Ano Projeto de Lei Atual 429.997,54 472.997,29 | 520.297,02
| Despesa Pessoal após Projeto de Lei 5.719.098,45 6.291.008,29 | 6.920.109,12
| | |
f = T 1
| Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei
| sobre RCL 3,26 3,26 3,26 |
| Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei 67,28 67,28 67,28 |
| sobre Receita da Câmara |
Foi considerado. neste impacto, um aumento, ano a ano, de 10% tanto para as
receitas quanto para a despesa com pessoal.
Considerando que o limite de alerta para Despesa total com pessoal é de 5,40%
da Receita Corrente Líquida e que a folha de pagamento da Câmara não poderá ultra-
passar 70% de sua receita total, podemos concluir que os percentuais alcançados com
este projeto ainda possuem uma boa margem inferior aos limites.
MMD.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT | Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 4
Câmara Municipal Pva do Lesio - MT |
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
(Inc. II, Art. 16, LC 101/2000)
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste,
DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Complementar
nº101/2000, que o objeto de levantamento de impacto orçamentário e financeiro, encon-
tra-se em conformidade com a previsão de gasto com pessoal estabelecida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias. por não ultrapassar os limites de gasto com pessoal estabele-
cidos no art. 20 da LRF, além de não comprometer as ações previstas no Plano Pluria-
nual e as metas e resultados fiscais.
O referido é verdade e dou fé.
Primavera do Leste-MT, 03 de maio de 2016
WELLINGTON ROSA CAMPOS
PRESIDENTE
Ss
Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 5
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT
SOpeuoIss|woS =9 SOMaJ3 =3 , BpuSba7
sT'spgoL
60'ELB'6
I6'8bL'8
LL'oto
67'6csol
6E'L9O UI
og'czrol
seops'ol
6L'SE9'6 | EI'SSE6 | S9TBO6
ESOIS'6 | 61SON'6
98'pT6'6
9p'8€0'01 IS'1L9'8
Or'BIS's
oL'gst's
tr'sog'L
6ULIE'S
06'06h'L
ToTor6 bI'ss68
9h'90S'8 | ONTTI'S | OB'SELL | IWL9EL
9S'91O'L
LH'T89'9
o)
a
bI'sez's OTLSL'L
vE'POEL | I6LLS9 | 6E9LP9 | 90919
6TTPLS
90'LOb'S
ILT66S
IL'T66S
SI'p6L'p
o
SET60'S
a
TIA
98'6h6'5
Ts'999's t'g6rs
TO
96'v68'p | SB199% | 9I'LSpP
Ste
EM
919581 SE'89L'1
IL096€ | LITLLE
80'92T'b
LH TOS E
08'970'p
t'lzprE
El
SIPoL'p
te'sege
b9LIO'E
Es'PES'T
86'€L8T
0T'66Tt
SUBELT
8968L'T
99'€96'1
srpsp'T
TELTOT
ELB9T | 96€09T | BSLTST | 18PSPI
ob'sgy 1 ppl
pr qetoel:
O)
OELHET | pIEgTI | SOTETI | bh'gOLI | S9'ss0
%8TTI SOLNINIONHA HQ VIAVIL
9102 SOLNINIONIA Jd ViaavL
0ETE61 | bE'GESI
9ss8E 1
9LISLT
0661€'1
Te'bog'1
t9sTl
OLHO
so'boo
I