norma nº 99/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
PORTARIA N". 099 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre as Instruções Normativas
da Câmara Municipal e dá outras
providências.
PAULO MÁRCIO CASTRO E SILVA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que a Controladoria é o órgão central do Sistema de
Controle Interno do Poder Legislativo, responsável por editar normas e avaliar
sua aplicação, nos termos da lei;
Considerando competir à Controladoria exercer a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo, nos
termos do que dispõe a Lei n° 1.020/2007;
Considerando que compete à Controladoria propor a melhoria ou
implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as
atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles
internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações, além de
coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno e
orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle, nos
termos do que dispõe a Lei n° 1.020/2007;
Considerando o artigo 8° da Resolução Normativa n° 33/2012 do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e modificações feitas pela
Resolução Noimativa n° 26/2014;
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Considerando que as atividades de competência do Controle Interno
terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos
procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo
órgão central e unidades executoras, cujos resultados serão consignados em
relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
RESOLVE:
Art. 1° - Alterar e substituir as Instruções Normativas:
I - A Instrução Normativa 001/2020 versão 2, substitui as Instruções
Normativas n° 001/2012; 002/2012; 003/2012 e 004/2012;
II - A Instrução Nonuativa 002/2020 versão 2, substitui a Instrução
Normativa n° 005/2012;
III - A Instrução Normativa 003/2020 versão 2, substitui as Instruções
Normativas n° 006/2012; e 008/2012;
IV - A Instrução Normativa 004/2020 versão 2, substitui a Instrução
Normativa n° 007/2012;
V - A Instrução Nomativa 005/2020 versão 2, substitui a Instrução
Normativa rf 009/2012;
VI - A Instrução Normativa 006/2020 versão 2, substitui as Instruções
Nonuativas n° 010/2012; 011/2012; e 012/2012;
VII - A Instrução Normativa 007/2020 versão 2, substitui as Instruções
Normativas n° 013/2012; 014/2012; 015/2012; e 017/2012;
VIII - A Instrução Normativa 008/2020 versão 2, substitui a Instrução
Normativa n° 016/2012;
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IX - A Instrução Normativa 009/2020 versão 2, substitui as Instruções
Normativas n° 018/2012; e 019/2012;
X - A Instrução Normativa 010/2020 versão 2, substitui a Instrução
Normativa n° 020/2012;
XI - A Instrução Normativa 011/2020 versão 2, substitui a Instrução
Normativa n° 021/2012;
XII - A Instrução Normativa 012/2020 versão 2, substitui as Instruções
Normativas n° 022/2012; e 023/2012;
XIII - A Instrução Normativa 013/2020 versão 2, substitui as Instruções
Nonnativas n° 024/2012; 026/2012; 027/2012; e 028/2012;
XIV - A Instrução Normativa 014/2020 versão 2, substitui as Instruções
Normativas n° 025/2012; e 034/2012;
XV - A Instrução Normativa 015/2020 versão 2, substitui a Instrução
Normativa n° 029/2012;
XVI - A Instrução Normativa 016/2020 versão 2, substitui a Instrução
Normativa n° 030/2012;
XVII - A Instrução Normativa 017/2020 versão 2, substitui as Instruções
Normativas n° 031/2012; 032/2012; 033/2012; 035/2012; 036/2012; e 037/2012.
Art. 2° - Criar as Instruções normativas:
I - A Instrução Normativa 018/2020 versão 1;
II - A Instrução Normativa 019/2020 versão 2;
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Art. 3° - Fazem parte desta Portaria os anexos I a XIX, das novas
Instruções Normativas:
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.
Primavera do Leste, MT.
Em 11 de Dezembro de 2020.
PAULO MÁRCIO CASTRO E SILVA
Vereador Presidente
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