norma nº 136/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
PORTARIA N° 136 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
PAULO MÁRCIO CASTRO E SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o
Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 57 da Constituição
Federal, que é de observância compulsória pelas Casas Legislativas;
CONSIDERANDO o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o Art. 5° do Regimento Interno da Câmara
Municipal;
CONSIDERANDO o Decreto 1.996 de 15 de dezembro de 2020 do
Executivo Municipal.
RESOLVE:
Art. V - Fica declarado Recesso Parlamentar, no período de 23 de
Dezembro de 2020 a í° de Fevereiro de 2021.
Art. 2" - Ficam da mesma forma, pelo mesmo prazo, suspensos todos os
prazos de tramitação de proposições, requerimentos e outros com data certa para
parecer ou despacho até a data de 1° de Fevereiro de 2020, isento os de caráter
essencial, ou por decisão judicial.
Art. 3^ - O Presidente responderá pelo expediente do Poder Legislativo
durante o recesso Parlamentar, na ausência do Presidente, responderá como
responsável o Vereador 1° Vice Presidente.
Art. 4° — Fica declarado Recesso na Câmara Municipal nos dias 23 de
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT ] TeL: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRÍ/W/ll/ERA DO LESTE
Dezembro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020, retornando as atividades no
Poder Legislativo no dia 01 de Janeiro de 2021.
Art. 5^ - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera do Leste, em 22 de dezembro de 2020.
PAULO MARCTD CASTRO E SILVA
Vereador Presidente
Av. Primavera, 300. Bairro Primavein lí CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT I Tei.: (66) 3498 3590 • (66) 3498-1734
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