norma nº 100/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PR/yi/Wl/ERA DO LESTE
PORTARIA N°. 100 DE 31 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a Prorrogação de prazo do
Processo Administrativo que visa apurar
intercorrências no Concurso realizado em 2017,
para o Cargo de Procurador Jurídico da Câmara.
MANOEL MAZZUTTI NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Art. 5° da Lei Federa! 9.784
de 29 de Janeiro de 1.999;
Considerando o Requerimento recebido da Presidente da Comissão
Permanente de Sindicância, Inquérito e Processo Administrativo Disciplinar
constituída pela Portaria 087 de 03 de maio de 2021.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica Prorrogado por igual período, a conclusão dos trabalhos da
Comissão Permanente de Sindicância, Inquérito e Processo Administrativo Disciplinar
constituída pela Portaria 087 de 03 de Maio de 2021, referente ao Processo
Administrativo que visa apurar intercorrências no Concurso realizado em 2017, para o
Cargo de Procurador Jurídico da Câmara, instaurado pela Portaria 089 de 05 de Maio
de 2021.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE. / /
Primavera do Leste, MlT\m 31 de''KÍ)|io de 20^. / _ / ^
Vereador/Presidente
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