norma nº 108/2021

CAMARA MUNICIPAL DE
PRl/mVERA DO LESTE
PORTARIA N° 108 DE 14 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre o Recesso Parlamentar, do período
de 18 a 31 de Julho de 2021.
MANOEL MAZZUTTI NETO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que
lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 57 da Constituição Federal,
que é de observância compulsória pelas Casas Legislativas;
CONSIDERANDO o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal promulgada em 03
de maio de 2007 e o Art. 5° do Regimento Interno da Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art. 1® - Fica declarado Recesso Parlamentar, o período de 18 a 31 de Julho
de 2021.
Art. 2° - Ficam da mesma forma, pelo mesmo prazo, suspensos todos os prazos
de tramitação de proposições, requerimentos e outros com data certa para parecer ou
despacho até a data de 1° de agosto de 2021, isento os de caráter essencial, ou por
decisão judicial.
Art. 3® - O Presidente responderá pelo expediente do Poder Legislativo durante
o recesso Parlamentar, na ausência do Presidente, responderá como responsável o
Vereador 1° Vice Presidente.
Art. 4® - O Poder Legislativo, no período do recesso parlamentar, terá
expediente ao público no horário das 07h00min às llhOOmin de segunda-feira a sexta￾feira, retomando ao expediente de 07h00min as 13h00min com as atividades normais
no dia 02 de agosto de 2021.
Art. 5® - Esta Portaria entra em vigor na data de sup^blicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 14 de Julho de 2021.
Ve^. Manoe! Mázzutti Neto Presi^nte da yâmara Municipal
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