| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 2021 |
| Date | 2021-08-19 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 279 de 06 dezembro de 1.993, que dispõe sobre a Unificação de quadras no loteamento Jardim Riva. |
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município de primavera do leste-MT Secretaria de Gabinete LEI N" 1.976 DE 19 DE AGOSTO DE 2021. "Revoga a Lei Municipal n° 219 de 06 de Dezembro de 1.993." A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1® - Fica revogado na íntegra os dispositivos da Lei n° 279 de 06 dezembro de 1.993. Artigo T - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 19 de agosto de 2021. i LEONARDtÍ)TAD EU BORTOLIN -ÍMFEITO IkxJNlC PAL ^ ELO. Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1