norma nº 321/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
DECRETO LEGÍST.ATTVO N° ^21
13 de Setembro Hp 70?t
Ementa: Aprova o Parecer Prévio n°
031/2021-TP, do Tribunal de Contas do Esta
do de Mato Grosso, referente às Contas Anu
ais de Governo da Prefeitura de Primavera do
Leste/MT, relativas ao exercício de 2019, do
Prefeito Leonardo Tadeu Bortolin.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO
LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU MANOEL MAZ￾ZUTI NETO, PRESIDENTE, NA FORMA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA
municipal, E do REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Fica aprovado o Parecer Prévio n° 031/2019-TP, do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso, referente às Contas Anuais de Governo da
Prefeitura de Primavera do Leste/MT, relativas ao exercício de 2019, do Prefei
to Leonardo Tadeu Bortolin.
ção.
Art. 2" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica￾Sala das Sessões, em 13 de Setembro de 2021.
íaSrTSTÍiãõinSte Presidente Câmara Municipal
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.; (66) 3498-3590 . (66) 3498-1734
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