norma nº 167/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
PORTARIA N" 167 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
MANOEL MAZZUTTl NETO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Primavera Ado Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 57 da Constituição
Federal, que é de observância compulsória pelas Casas Legislativas;
CONSIDERANDO o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o Art. 5° do Regimento Interno da Câmara
Municipal;
CONSIDERANDO o Decreto 2.153 de 10 de Dezembro de 2.021 do
Executivo Municipal.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarado Recesso Parlamentar, no período de 23 de
Dezembro de 2021 a 01 de Fevereiro de 2022.
Art. 2° - Ficam da mesma forma, pelo mesmo prazo, suspensos todos os
prazos de tramitação de proposições, requerimentos e outros com data certa para
parecer ou despacho até a data de T de Fevereiro de 2022, isento os de caráter
essencial, ou por decisão judicial.
Art. 3*" - O Presidente responderá pelo expediente do Poder Legislativo
durante o recesso Parlamentar, na ausência do Presidente, responderá como
responsável o Vereador 1° Vice Presidente.
Art. 4° - Fica declarado Recesso na Câmara Municipal nos dias 23 de
Dezembro de 2021 a 03 de Janeiro de 2022, retomando as atividades no Podej^^ /
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Te!.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
/ '
www.primaveradoleste.mt.leg.br '
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
Legislativo no dia 04 de Janeiro de 2022.
Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se;
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Em 20 de Dezembro de 2021.
L IMKZZÜTTI NETO
Presiüente da/Câmara Municipal
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT [ Te!.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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